Direito: A tese precedentalista brasileira sustenta que: I - os precedentes brasileiros são compreendidos como razões generalizáveis extraídas da justificativa das decisões. II - a interpretação depende da subjetividade do intérprete. III - A função das Cortes Supremas é interpretar e formar precedentes, que são sempre obrigatórios. Julgue as assertivas acima, e assinale:

A “tese precedentalista” (no contexto brasileiro pós-CPC/2015) parte da ideia de que precedente não é o simples dispositivo (resultado), mas sim a razão de decidir (ratio decidendi), isto é, um fundamento generalizável extraído da justificativa da decisão e apto a orientar casos futuros.

I. Correta. Diz exatamente essa noção: precedentes como razões generalizáveis retiradas da fundamentação/justificativa.

II. Correta. A tese precedentalista reconhece que a identificação do que é ratio decidendi e a aplicação/distinção de precedentes envolve atividade interpretativa, na qual há margem de escolha/valoração do intérprete (não é uma operação puramente mecânica).

III. Incorreta. Embora as Cortes (especialmente superiores) tenham papel relevante na formação e estabilização de entendimentos e possam produzir precedentes vinculantes, não é verdade que os precedentes sejam “sempre obrigatórios”. No Brasil, a obrigatoriedade (vinculação) depende da espécie do precedente (por exemplo, hipóteses de decisões vinculantes previstas constitucionalmente e no CPC), enquanto muitos julgados têm apenas força persuasiva.

Logo, estão corretas apenas I e II.

Alternativa correta: (A).