¿En qué título de la Ley de Igualdad se establece...

Questão

¿En qué título de la Ley de Igualdad se establece el objeto y el ámbito de aplicación de la Ley?

Alternativas

Título preliminar.

90%

Título I.

Título II.

Explicação

O objeto e o âmbito de aplicação de uma lei, em regra, são definidos nas disposições iniciais (preliminares) do próprio texto legal. Na Lei de Igualdade, essas definições aparecem no Título preliminar, que estabelece as bases gerais: qual é a finalidade (objeto) da norma e a quem/situações ela se aplica (âmbito de aplicação).

direito igualdade legislacao

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