Com relação às agências executivas, analise as afirmativas a seguir. I – É uma qualificação concedida por decreto presidencial. II – Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. III – Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor. Está correto somente o que se afirma em:

Vamos analisar cada afirmativa sobre agências executivas (no Direito Administrativo brasileiro):

I – É uma qualificação concedida por decreto presidencial. Correta. A agência executiva não é um novo ente, mas uma qualificação/título atribuída a uma autarquia ou fundação pública que atende certos requisitos, formalizada por ato do Poder Executivo federal, usualmente por decreto.

II – Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. Incorreta. A agência executiva não cria uma nova pessoa jurídica nem um novo tipo de entidade administrativa. Quem existe juridicamente é a autarquia ou fundação; “agência executiva” é apenas um status/qualificação gerencial.

III – Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor. Correta. A obtenção/manutenção da qualificação de agência executiva está vinculada à celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor, estabelecendo metas, indicadores e maior autonomia gerencial em troca de resultados.

Logo, está correto somente o que se afirma em I e III.

Alternativa correta: (B).