O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:

São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional

Recebem o mesmo tratamento das aeronaves e embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro.

Só serão consideradas extensão do território nacional caso estejam em alto mar.

A legislação brasileira será aplicada aos crimes cometidos nesses espaços, mesmo que não sejam considerados extensão do território nacional.

Aplica-se a lei brasileira aos fatos que acontecerem nesses espaços, com a condição única de serem crimes que a legislação interna considera como hipótese de extradição.