O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:
Questão
O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:
Alternativas
São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional
Recebem o mesmo tratamento das aeronaves e embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro.
Só serão consideradas extensão do território nacional caso estejam em alto mar.
A legislação brasileira será aplicada aos crimes cometidos nesses espaços, mesmo que não sejam considerados extensão do território nacional.
Aplica-se a lei brasileira aos fatos que acontecerem nesses espaços, com a condição única de serem crimes que a legislação interna considera como hipótese de extradição.
Explicação
Pelo art. 5º do Código Penal, considera-se extensão do território nacional (para fins de aplicação da lei penal brasileira) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as brasileiras mercantes ou de propriedade privada quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
Já quanto a embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada, elas não são tratadas como extensão do território nacional. Ainda assim, o CP prevê a aplicação da lei brasileira aos crimes nelas praticados quando estiverem em território brasileiro (por exemplo, no mar territorial/porto) ou no espaço aéreo correspondente, desde que não tenham sido julgados no país de origem e não haja tratado/convênio em sentido diverso (art. 5º, § 2º).
Assim, o ponto central é: a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos a bordo de aeronaves/embarcações estrangeiras privadas, mesmo sem considerá-las extensão do território nacional — exatamente como afirma a alternativa correta.