Código Penal: O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:
O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:
São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional
Recebem o mesmo tratamento das aeronaves e embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro.
Só serão consideradas extensão do território nacional caso estejam em alto mar.
A legislação brasileira será aplicada aos crimes cometidos nesses espaços, mesmo que não sejam considerados extensão do território nacional.
Aplica-se a lei brasileira aos fatos que acontecerem nesses espaços, com a condição única de serem crimes que a legislação interna considera como hipótese de extradição.
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