Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir. Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

O item está errado porque a regra no Brasil é a de que o processo penal se rege pelo Código de Processo Penal (CPP) em todo o território nacional, havendo ressalvas quando existirem tratados, convenções e regras de direito internacional aplicáveis.

Isso decorre do art. 1º do CPP, que estabelece a aplicação do CPP como regra geral e, apenas ressalva (excepciona) hipóteses em que prevalecem normas internacionais: “O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I — os tratados, as convenções e regras de direito internacional (...)”. (presidencia.gov.br)

Portanto, não é correto afirmar que, em regra, a norma processual penal prevista em tratado/convenção internacional “tem aplicação independentemente do CPP”. O correto é: o CPP se aplica em regra, e os tratados/convenções podem afastar o CPP apenas nas hipóteses em que incidirem como ressalva prevista no próprio art. 1º.