Na contagem dos prazos em processo penal, não se...

Questão

Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.

Alternativas

Resposta certa

Certo

Errado

Explicação

A assertiva reproduz a regra de contagem de prazos no processo penal prevista no Código de Processo Penal (CPP): exclui-se o dia do começo (dies a quo) e inclui-se o dia do vencimento (dies ad quem).

Passo a passo:

Identifica-se a regra geral do CPP para contagem de prazo.
Essa regra determina: não contar o dia inicial e contar o dia final.
Logo, a frase está de acordo com o CPP.

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