Acerca dos atos ilícitos não culpáveis, assinale a alternativa correta:
Questão
Acerca dos atos ilícitos não culpáveis, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.
B) Os atos praticados em legítima defesa constituem ato ilícito.
C) É impossível o excesso de direito em circunstância que autorize o uso da força em legítima defesa.
D) Não há responsabilização do agente quando este pratica a chamada legítima defesa putativa, desde que tenha operado a ação com boa-fé.
E) Haverá necessidade de reparação dos atos praticados em legítima defesa quando houver danos colaterais a terceiros.
Explicação
Pelo Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa e no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I), razão pela qual as alternativas A e B estão erradas.
Contudo, o próprio Código prevê que, mesmo nos casos do art. 188, se o ato causar dano a terceiro (por exemplo, “dano colateral” em legítima defesa), subsiste o dever de indenizar, assegurado ao responsável o direito de regresso contra quem deu causa ao perigo (art. 929 e art. 930). Por isso, a alternativa E está correta.
As demais:
- C é incorreta: pode haver excesso (ato excedente à necessidade), inclusive em situações de legítima defesa, o que pode gerar ilicitude.
- D é incorreta: a legítima defesa putativa pode afastar a culpabilidade (no campo penal), mas no âmbito civil pode persistir a responsabilidade por dano, a depender do caso (não existe regra geral de “não há responsabilização” apenas por boa-fé).