Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal:

A alternativa correta é a que descreve o STF como órgão que, no sistema de justiça criminal, exerce função contramajoritária de contenção do poder punitivo do Estado por meio do controle de constitucionalidade e da proteção de direitos e garantias fundamentais.

Análise das alternativas:

• A Corte é democraticamente legitimada. Embora o STF integre um arranjo constitucional democrático (previsto na Constituição e com ministros indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado), a afirmação é genérica e, em provas, costuma ser inadequada para caracterizar sua atuação no sistema de justiça criminal; além disso, o ponto central cobrado geralmente é o papel contramajoritário e de proteção de direitos.
• Cabe ao STF decidir o curso das normas constitucionais, inclusive alterando-as de sentido, quando necessário. O STF interpreta a Constituição e pode produzir mutações constitucionais, mas a redação sugere “alterar” a Constituição ao seu talante, o que é problemático e exagerado.
• Não cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade de normas penais... Falsa: cabe, sim, ao STF controlar a constitucionalidade de leis penais (difuso e concentrado), inclusive para afastar normas que violem direitos fundamentais.
• O ativismo judicial não tem impactado... Falsa: o ativismo judicial é frequentemente apontado como elemento que influencia a atuação do STF, inclusive em temas criminais.
• O STF tem desempenhado o importante papel de limitar o poder estatal... Verdadeira: ao examinar a compatibilidade de leis penais e práticas estatais com a Constituição (devido processo legal, legalidade, proporcionalidade, dignidade humana etc.), o STF atua como limite ao poder punitivo.