O BCP-LOAS não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício da Seguridade Social, salvo os de assistência médica e de benefício de natureza indenizatória, dentre eles o auxílio-acidente.

Questão

O BCP-LOAS não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício da Seguridade Social, salvo os de assistência médica e de benefício de natureza indenizatória, dentre eles o auxílio-acidente.

Alternativas

C) Certo

Resposta certa

E) Errado

Explicação

O enunciado está errado por afirmar que, dentre as exceções de acumulação do BPC/LOAS, estaria o auxílio-acidente.

Pela LOAS (Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º), o BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo:

  • assistência médica; e
  • pensão especial de natureza indenizatória (além das hipóteses legais posteriores de transferências de renda ali mencionadas na redação atual do dispositivo).

Ou seja: a exceção legal fala em pensão especial indenizatória, e não em “benefício indenizatório” em geral. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário e, como regra, não entra nas exceções do § 4º. Isso também aparece na regulamentação (Decreto nº 6.214/2007), que repete a vedação com as mesmas ressalvas (assistência médica e pensão especial indenizatória). (anttlegis.antt.gov.br)

Observação: existem discussões e decisões judiciais em casos concretos sobre cumulação, mas a regra legal geral não autoriza colocar o auxílio-acidente automaticamente como exceção. (anttlegis.antt.gov.br)

Carregando…

Questões relacionadas

Ver últimas questões