Direito: Na seara do diploma civil em vigor, há regras específicas para a condição da pessoa que queira abrir uma empresa, em especial, acerca da capacidade civil para realizar atos e negócios jurídicos. Acerca do tema, escolha a opção correta dentre as elencadas a seguir:
Na seara do diploma civil em vigor, há regras específicas para a condição da pessoa que queira abrir uma empresa, em especial, acerca da capacidade civil para realizar atos e negócios jurídicos. Acerca do tema, escolha a opção correta dentre as elencadas a seguir:
a) As pessoas em pleno ou relativo gozo da capacidade civil poderão exercer atividade empresarial.
b) Sociedade que tenha entre os sócios alguém incapaz poderá ser registrada ainda que não esteja com o capital social integralizado.
c) Se o representante ou assistente do incapaz não puder exercer atividade de empresário, deverá ser decretada falência por decisão judicial.
d) O sócio relativamente incapaz deve ser representado e o absolutamente incapaz deve ser assistido por seus representantes legais.
e) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Pelo Código Civil, a regra geral para o exercício da atividade empresária (empresário individual) está no art. 972: pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido. Logo, a alternativa (e) reproduz exatamente o comando legal.
Analisando as demais:
- (a) Incorreta. “Relativo gozo” (relativamente incapaz) não autoriza, como regra, exercer empresa individual. A exigência é pleno gozo da capacidade civil (art. 972, CC).
- (b) Incorreta. A participação de incapaz em sociedade exige requisitos específicos (regras do art. 974, CC), e a assertiva ainda ignora exigências clássicas como a integralização do capital no contexto em que se admite incapaz (não é “livremente registrável” sem atender às condições legais).
- (c) Incorreta. A consequência não é “decretar falência” por simples impossibilidade do representante/assistente. A falência depende de pressupostos próprios da Lei de Falências, não desse fato isolado.
- (d) Incorreta. Está invertido: em termos gerais, absolutamente incapaz é representado e relativamente incapaz é assistido.
Portanto, a opção correta é a (e), por corresponder ao art. 972 do Código Civil.
Alternativa correta: (e).