O Código de Defesa do Consumidor é uma lei protecionista e cria regras, obrigações àqueles que fornecem produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o fornecedor:
Questão
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei protecionista e cria regras, obrigações àqueles que fornecem produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o fornecedor:
Alternativas
a) Pode condicionar a venda de um produto à aquisição de outro.
b) Deve entregar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
c) Deve reter produtos com intuito de lucro para reajustar preços ou aumentar a demanda
d) Não deve executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
e) Deve exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva tanto no fornecimento do produto quanto na prestação do serviço.
Explicação
Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), diversas práticas são vedadas ao fornecedor (art. 39), como:
- Venda casada: condicionar a venda de um produto à compra de outro é prática abusiva (logo, a alternativa a está errada).
- Envio/entrega sem solicitação: o fornecedor não deve entregar produto ou prestar serviço sem pedido prévio (art. 39, III). Portanto, dizer que “deve” (alternativa b) está errado.
- Elevação de preços sem justa causa / retenção de produtos: reter mercadorias para forçar aumento de preços/demanda é prática abusiva (art. 39, X), então a alternativa c está errada.
- Exigir vantagem manifestamente excessiva é vedado (art. 39, V), então a alternativa e está errada.
Já a alternativa d está de acordo com o CDC: o fornecedor não deve executar serviços sem que haja orçamento prévio e autorização do consumidor, pois o consumidor precisa ser informado e consentir com o serviço e seus custos (regras de informação e proteção contra práticas abusivas, incluindo disciplina específica de orçamento em serviços).
Alternativa correta: (d).