Cdc: O Código de Defesa do Consumidor é uma lei protecionista e cria regras, obrigações àqueles que fornecem produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o fornecedor:
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei protecionista e cria regras, obrigações àqueles que fornecem produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o fornecedor:
a) Pode condicionar a venda de um produto à aquisição de outro.
b) Deve entregar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
c) Deve reter produtos com intuito de lucro para reajustar preços ou aumentar a demanda
d) Não deve executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
e) Deve exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva tanto no fornecimento do produto quanto na prestação do serviço.
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