O direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Questão
O direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Alternativas
a) 60 dias, tratando-se de bens duráveis, do término do serviço ou da entrega do produto.
b) 90 dias, tratando-se de bens duráveis, do término do serviço ou da entrega do produto.
c) 30 dias, tratando-se de bens duráveis, do término do serviço ou da entrega do produto.
d) 5 anos, tratando-se de bens duráveis, do término do serviço ou da entrega do produto.
e) 180 dias, tratando-se de bens duráveis, do término do serviço ou da entrega do produto.
Explicação
Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é um prazo decadencial (art. 26).
O art. 26 estabelece:
- 30 dias para produtos/serviços não duráveis;
- 90 dias para produtos/serviços duráveis.
A contagem, nos vícios aparentes ou de fácil constatação, começa a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, §1º).
Como a questão pergunta especificamente sobre bens duráveis, o prazo de caducidade é de 90 dias contados do término do serviço ou da entrega do produto.