O Código de Defesa do Consumidor:
Questão
O Código de Defesa do Consumidor:
Alternativas
a) Permite a ampla isenção de responsabilidade dos fornecedores.
b) Regula as práticas empresariais.
c) Autoriza a comercialização de produtos que coloquem em risco a saúde dos consumidores.
d) Permite, em alguns casos, a publicidade enganosa e abusiva.
e) Veda a livre-concorrência.
Explicação
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e disciplina a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, incluindo regras sobre oferta, publicidade, contratos, responsabilidade por vícios e fatos do produto/serviço e práticas comerciais (arts. 1º, 4º, 6º e 30 e seguintes). Assim, ele regula as práticas empresariais nas relações de consumo.
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta. O CDC não permite ampla isenção de responsabilidade; ao contrário, prevê responsabilidade do fornecedor em várias hipóteses e restringe cláusulas que exonerem/atenuem responsabilidade de forma indevida (ex.: cláusulas abusivas).
- b) Correta. O CDC regula práticas comerciais/empresariais nas relações de consumo (oferta, publicidade, vendas, contratos, pós-venda etc.).
- c) Incorreta. O CDC veda a colocação no mercado de produtos/serviços que acarretem riscos à saúde e segurança, salvo riscos normais e previsíveis, com informação adequada e, ainda assim, com deveres de prevenção e informação.
- d) Incorreta. O CDC proíbe publicidade enganosa e abusiva.
- e) Incorreta. O CDC não “veda” a livre concorrência; ele busca harmonizar relações de consumo e coibir abusos, sem eliminar a concorrência.
Alternativa correta: (b).