A Constituição Federal de 1988 (CF) estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições constitucionais acerca dos objetivos e da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
Questão
A Constituição Federal de 1988 (CF) estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições constitucionais acerca dos objetivos e da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
Alternativas
a) A organização da seguridade social é competência exclusiva da União, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios apenas executar, por delegação, as políticas federais de saúde, previdência e assistência social.
b) A seguridade social compreende ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, não sendo admitida, nos termos da CF, a participação direta da sociedade no financiamento do sistema.
c) Entre os princípios constitucionais com base nos quais se organiza a seguridade social, estão a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração.
d) A saúde, a previdência social e a assistência social têm em comum o requisito da prévia contribuição do beneficiário como condição de acesso às respectivas prestações.
Explicação
A questão pede a alternativa correta conforme a CF/1988 sobre objetivos e organização da seguridade social.
Pela Constituição (art. 194, parágrafo único), a seguridade social se organiza, entre outros, pelos princípios de:
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (inc. III);
- diversidade da base de financiamento (inc. VI);
- caráter democrático e descentralizado da administração, com participação da comunidade (inc. VII). Logo, a alternativa (c) reproduz corretamente princípios constitucionais.
Análise das demais:
- (a) Errada: a seguridade social tem organização descentralizada, com atuação integrada dos entes federativos; não é competência exclusiva da União.
- (b) Errada: a CF admite participação da sociedade e prevê financiamento por toda a sociedade (art. 195), não apenas pelo poder público.
- (d) Errada: contribuição prévia é requisito típico da previdência social; saúde (SUS) é universal e assistência social independe de contribuição.
Alternativa correta: (c).