No Direito Tributário, a operacionalização adequada da atribuição de competências possibilita segurança jurídica aos entes federativos e aos contribuintes. Isso significa que cada ente federal poderá instituir os tributos necessários ao custeio do ente federativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
Questão
No Direito Tributário, a operacionalização adequada da atribuição de competências possibilita segurança jurídica aos entes federativos e aos contribuintes. Isso significa que cada ente federal poderá instituir os tributos necessários ao custeio do ente federativo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) A União Federal pode instituir qualquer espécie de tributo, porque é o ente máximo da federação.
B) Os municípios dependem de autorização dos estados para instituir os tributos de sua competência.
C) Os estados dependem de autorização da União Federal para instituir os tributos de sua competência.
D) Os entes federados dispensam a autorização dos demais entes para instituir tributos de sua competência.
Explicação
No federalismo brasileiro, a Constituição Federal reparte competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada ente tem competência própria e direta para instituir os tributos que a Constituição lhe atribuiu (por exemplo, União: II, IE, IPI, IOF, IR etc.; Estados/DF: ICMS, IPVA, ITCMD; Municípios/DF: ISS, IPTU, ITBI), sem necessidade de “autorização” de outro ente.
Por isso:
- A está errada: a União não pode instituir “qualquer” tributo; ela só pode criar os tributos que a Constituição lhe permite (competência é limitada).
- B está errada: Município não depende de autorização do Estado para instituir tributos municipais.
- C está errada: Estado não depende de autorização da União para instituir tributos estaduais.
- D está correta: cada ente federado institui, por lei própria, os tributos de sua competência, sem precisar de autorização dos demais, o que reforça a autonomia federativa e a segurança jurídica.