Quanto ao conceito e às funções do Direito Penal, marque a alternativa correta:
Questão
Quanto ao conceito e às funções do Direito Penal, marque a alternativa correta:
Alternativas
A) O Direito Penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do Estado Constitucional de Direito.
B) A implementação de um sistema seletivo de controle social é uma de suas funções declaradas.
C) É função não declarada do Direito Penal a proteção de bens jurídicos.
D) A função simbólica do Direito Penal está atrelada ao fenômeno de redução do número de legislações criminais.
E) O Direito Penal é ramo dissociado do Direito Constitucional, tendo características opostas.
Explicação
A alternativa correta é a letra A.
- (A) Está de acordo com a concepção do Direito Penal em um Estado Constitucional de Direito: a dogmática/intepretação penal funciona como sistema de garantias e racionalização das decisões, com efeito de contenção e redução do poder punitivo (função de garantia/limitação).
- (B) A seletividade do controle social é, em regra, apontada como função real (latente/não declarada) do sistema penal, não como função declarada.
- (C) A proteção de bens jurídicos é tradicionalmente apresentada como função declarada do Direito Penal (ainda que criticada), não como não declarada.
- (D) A função simbólica costuma relacionar-se à expansão/inflação legislativa penal e à produção de efeitos de “mensagem” à sociedade, não à redução do número de leis criminais.
- (E) É incorreto: o Direito Penal é fortemente vinculado ao Direito Constitucional (princípios como legalidade, culpabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana etc.).