O pressuposto do Planejamento Tributário é a "autonomia privada". Amparado no princípio da legalidade tributária, apenas situações legalmente previstas pelo legislador podem ser tributadas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta que define o Planejamento Tributário:
Questão
O pressuposto do Planejamento Tributário é a "autonomia privada". Amparado no princípio da legalidade tributária, apenas situações legalmente previstas pelo legislador podem ser tributadas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta que define o Planejamento Tributário:
Alternativas
O Planejamento Tributário consiste na interpretação extensiva das normas tributárias, visando reduzir a carga fiscal das empresas por meio da ampliação dos benefícios fiscais.
O Planejamento Tributário é o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte com o intuito de pagar menos impostos, mesmo que isso implique em desrespeito à legislação tributária vigente.
O Planejamento Tributário envolve a prática de elisão fiscal, utilizando brechas legais e interpretações favoráveis para reduzir a carga tributária das empresas.
O Planejamento Tributário é o direito do contribuinte de organizar seus negócios, de modo a não incorrer (ou incorrer da forma menos onerosa possível) em hipóteses de incidência das normas tributárias, observando os limites impostos pela legislação tributária e pelos princípios gerais de direito.
Explicação
Pelo princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser exigido nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, dentro do espaço permitido pela ordem jurídica (autonomia privada), o contribuinte pode estruturar/organizar seus atos e negócios para:
- evitar a ocorrência do fato gerador (não incorrer na hipótese de incidência), ou
- realizar o fato gerador de modo menos oneroso, escolhendo alternativas lícitas previstas/permitidas.
Isso caracteriza o planejamento tributário lícito, que se dá com observância da legislação tributária e dos princípios gerais do direito.
Analisando as alternativas:
- (1) Incorre em erro ao falar em “interpretação extensiva” para ampliar benefícios: planejamento não é ampliar benefício por interpretação forçada; é organizar condutas dentro da lei.
- (2) Está errada porque admite pagar menos imposto “mesmo com desrespeito” à lei: isso se aproxima de evasão/fraude, não de planejamento.
- (3) Ao associar planejamento à “elisão fiscal utilizando brechas”, fica imprecisa e pode sugerir conduta abusiva; planejamento correto é o direito de organização negocial lícita, respeitando limites legais.
- (4) Define corretamente: organização dos negócios para não incidir (ou incidir menos) em tributos, respeitando lei e princípios.
Alternativa correta: (D).