Direito: O pressuposto do Planejamento Tributário é a "autonomia privada". Amparado no princípio da legalidade tributária, apenas situações legalmente previstas pelo legislador podem ser tributadas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta que define o Planejamento Tributário:
O pressuposto do Planejamento Tributário é a "autonomia privada". Amparado no princípio da legalidade tributária, apenas situações legalmente previstas pelo legislador podem ser tributadas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta que define o Planejamento Tributário:
O Planejamento Tributário consiste na interpretação extensiva das normas tributárias, visando reduzir a carga fiscal das empresas por meio da ampliação dos benefícios fiscais.
O Planejamento Tributário é o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte com o intuito de pagar menos impostos, mesmo que isso implique em desrespeito à legislação tributária vigente.
O Planejamento Tributário envolve a prática de elisão fiscal, utilizando brechas legais e interpretações favoráveis para reduzir a carga tributária das empresas.
O Planejamento Tributário é o direito do contribuinte de organizar seus negócios, de modo a não incorrer (ou incorrer da forma menos onerosa possível) em hipóteses de incidência das normas tributárias, observando os limites impostos pela legislação tributária e pelos princípios gerais de direito.
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