O Código de Processo Civil, ao disciplinar o sistema de precedentes judiciais, estabelece que, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
Questão
O Código de Processo Civil, ao disciplinar o sistema de precedentes judiciais, estabelece que, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
Alternativas
a) poderá haver modulação dos efeitos da alteração com fundamento no interesse social e no interesse da segurança jurídica.
b) a alteração da tese jurídica deverá, necessariamente, ser precedida da realização de audiência pública e da participação de entidades representativas da sociedade civil.
c) a alteração dispensará fundamentação específica se o novo entendimento estiver em conformidade com a orientação predominante dos tribunais superiores.
d) a nova orientação jurisprudencial deverá ser aplicada imediatamente a todas as situações jurídicas, sendo vedada a limitação temporal de seus efeitos.
Explicação
O enunciado trata da alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos.
Nessa hipótese, o CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos quando houver razões de segurança jurídica e interesse social (art. 927, § 3º). Logo, a alternativa (a) reproduz corretamente a regra legal.
Analisando as demais:
- (b) Errada: o CPC admite a possibilidade de realização de audiência pública e participação de pessoas/entidades (como no IRDR e recursos repetitivos), mas não impõe isso necessariamente como condição para toda alteração de tese.
- (c) Errada: a mudança de entendimento exige fundamentação adequada e específica, inclusive considerando segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º), não havendo dispensa.
- (d) Errada: justamente porque pode haver modulação, não é vedada a limitação temporal dos efeitos.
Alternativa correta: (a).