Considere o Código de Processo Civil, o órgão colegiado, em atuação jurisdicional, condenará o agravante a pagar multa ao agravado quando o agravo interposto for:
Questão
Considere o Código de Processo Civil, o órgão colegiado, em atuação jurisdicional, condenará o agravante a pagar multa ao agravado quando o agravo interposto for:
Alternativas
a. rejeitado monocraticamente pelo relator em razão da manifesta improcedência da pretensão recursal.
b. declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
c. desprovido, ainda que haja divergência entre os membros do órgão colegiado quanto ao mérito recursal.
d. parcialmente provido, desde que reconhecida a ausência de interesse recursal.
Explicação
A questão trata da multa aplicada no julgamento do agravo interno no CPC.
O art. 1.021, § 4º, do CPC determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o órgão colegiado, em decisão unânime, condenará o agravante a pagar multa ao agravado (fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa).
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta. A multa do art. 1.021, § 4º, é aplicada pelo órgão colegiado (não por decisão monocrática do relator).
- b) Correta. Reproduz exatamente os requisitos legais: manifestamente inadmissível ou improcedente e votação unânime.
- c) Incorreta. A lei exige unanimidade; havendo divergência, não se aplica essa multa com base nesse dispositivo.
- d) Incorreta. Não é hipótese legal: não basta “parcial provimento” nem “ausência de interesse recursal” para a multa do § 4º.
Alternativa correta: (b).