O crime militar de ato de libidinagem (art. 235 do Código Penal Militar) conheceu recente alteração de sua descrição típica pela Lei n. 14.688, de 21 de setembro de 2023. Na atual redação, é correto afirmar que somente haverá crime:
Questão
O crime militar de ato de libidinagem (art. 235 do Código Penal Militar) conheceu recente alteração de sua descrição típica pela Lei n. 14.688, de 21 de setembro de 2023. Na atual redação, é correto afirmar que somente haverá crime:
Alternativas
A) quando o ato libidinoso for homossexual.
B) quando o ato libidinoso for heterossexual.
C) quando o ato for praticado em lugar sujeito à administração militar.
D) quando o ato for praticado estando o sujeito ativo no exercício de função de natureza militar.
E) se pelo menos um dos autores for militar da ativa.
Explicação
O art. 235 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023, passou a tipificar o crime de ato de libidinagem nos seguintes termos, em síntese:
- Sujeito ativo: “o militar” (ou seja, exige-se que o autor seja militar).
- Núcleo do tipo: praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso.
- Elementos circunstanciais (alternativos):
- em lugar sujeito à administração militar, ou
- no exercício de função militar.
Assim, não depende de ser ato homossexual ou heterossexual (as expressões discriminatórias foram retiradas), nem exige que o militar esteja “na ativa” (basta ser militar) — e também não é necessário estar no exercício da função se o ato ocorrer em local sujeito à administração militar (basta uma das duas situações).
Como a questão pergunta em que hipótese “somente haverá crime” e oferece alternativas isoladas, a opção correta é a que reproduz uma das hipóteses típicas expressas na lei: a prática em lugar sujeito à administração militar (alternativa C).