Acerca da desistência no processo administrativo...

Em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez instaurado, não se admite a desistência no processo administrativo.

A desistência no processo administrativo, para ser válida, deve ser total e irrestrita, não admitindo o direito brasileiro a desistência parcial do pedido.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Após a intimação relativa à instauração do processo administrativo, decai o direito da parte interessada de requerer a desistência, total ou parcial, do pedido formulado.