Acerca da desistência no processo administrativo regulado pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar:

Questão

Acerca da desistência no processo administrativo regulado pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar:

Alternativas

A

Em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez instaurado, não se admite a desistência no processo administrativo.

B

A desistência no processo administrativo, para ser válida, deve ser total e irrestrita, não admitindo o direito brasileiro a desistência parcial do pedido.

C

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

D

Após a intimação relativa à instauração do processo administrativo, decai o direito da parte interessada de requerer a desistência, total ou parcial, do pedido formulado.

A resposta desta questão está em revisão. Você ainda pode conferir o enunciado e as alternativas.

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