Uma fundação pública de saúde necessita adquirir respiradores hospitalares. A diretoria questiona se deve licitar ou se, por ser uma fundação, possui liberdade para comprar diretamente de fornecedores estrangeiros. Assinale a alternativa correta quanto aos destinatários do dever de licitar:
Questão
Uma fundação pública de saúde necessita adquirir respiradores hospitalares. A diretoria questiona se deve licitar ou se, por ser uma fundação, possui liberdade para comprar diretamente de fornecedores estrangeiros.
Assinale a alternativa correta quanto aos destinatários do dever de licitar:
Alternativas
A) Estão sujeitos ao dever de licitar os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas de todos os entes federados.
B) Apenas os órgãos da Administração Direta (Ministérios e Secretarias) são obrigados a licitar, sendo as fundações livres desse rito.
C) O dever de licitar aplica-se apenas a contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos internacionais do Banco Mundial.
D) Licitar é uma obrigação exclusiva da União Federal, não se estendendo a estados e municípios devido à sua autonomia administrativa e financeira.
E) Somente as empresas estatais que exploram atividade econômica devem realizar licitação, visando garantir a competitividade com o setor privado.
Explicação
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Regra constitucional do dever de licitar A Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública devem, em regra, ser contratadas mediante licitação, assegurando isonomia e seleção da proposta mais vantajosa (art. 37, XXI).
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Quem são os destinatários do dever de licitar O dever de licitar alcança a Administração Pública em sentido amplo, o que inclui:
- Administração Direta (órgãos da União, estados, DF e municípios);
- Administração Indireta, especialmente autarquias e fundações públicas (como a fundação pública de saúde do enunciado).
Logo, o fato de ser fundação pública não a libera do rito licitatório. Ela pode até contratar por dispensa ou inexigibilidade quando presentes os requisitos legais, inclusive em compras no exterior, mas isso não significa “liberdade para comprar diretamente” como regra.
- Análise das alternativas A) Correta: contempla Administração Direta, autarquias e fundações públicas de todos os entes federados, que são destinatários típicos do dever de licitar. B) Errada: fundações públicas também devem licitar. C) Errada: o dever de licitar não se restringe a recursos do Banco Mundial. D) Errada: o dever de licitar também atinge estados e municípios. E) Errada: empresas estatais (inclusive exploradoras de atividade econômica) têm regime próprio, mas o dever de licitar não é “somente” delas, nem se restringe a esse grupo.
Alternativa correta: (A).