A dignidade humana é um macroprincípio constitucional que rege e regulamenta juridicamente as relações entre particulares, de modo a garantir a proteção integral da igualdade, liberdade e não discriminação nas relações contratuais. Com relação à aplicabilidade do macroprincípio da dignidade humana no âmbito do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:
Questão
A dignidade humana é um macroprincípio constitucional que rege e regulamenta juridicamente as relações entre particulares, de modo a garantir a proteção integral da igualdade, liberdade e não discriminação nas relações contratuais. Com relação à aplicabilidade do macroprincípio da dignidade humana no âmbito do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Excepcionalmente, o direito brasileiro admite campanhas publicitárias destinadas a públicos específicos, excluindo-se outros setores da sociedade civil por entender que determinadas pessoas não poderão adquirir o produto ou o serviço anunciado.
Uma instituição de ensino superior poderá cobrar mensalidade diferenciada de aluno com deficiência auditiva em razão da necessidade de contratar um professor específico de libras para acompanhá-lo nas aulas.
Determinado estabelecimento comercial tem liberdade para definir o público específico que frequentará o local, proibindo a entrada de pessoas específicas que não se encontram dentro de seu público-alvo.
Pessoas trans que ainda não retificaram seu registro civil de nascimento poderão exigir da instituição de ensino superior onde estudam que seja incluído na chamada seu nome social.
No momento em que o poder Judiciário interdita determinada pessoa, nomeando um curador, limitará consequentemente sua autonomia de gestão tanto das questões patrimoniais quanto das questões existenciais.
Explicação
A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) irradia efeitos também nas relações entre particulares (eficácia horizontal), impondo deveres de respeito à igualdade, à liberdade, à não discriminação e aos direitos da personalidade. Nesse contexto, o uso do nome social por pessoas trans em instituições de ensino é expressão de reconhecimento da identidade de gênero e de proteção da personalidade, evitando constrangimentos e discriminações — razão pela qual pode ser exigido mesmo sem retificação do registro civil.
As demais alternativas contrariam a proteção antidiscriminatória e/ou o modelo contemporâneo de Direito Civil:
- (A) Publicidade excludente por “não poder adquirir” tende a reforçar discriminação injustificada, incompatível com a dignidade e a isonomia.
- (B) Cobrança maior de pessoa com deficiência configura discriminação (a adaptação é dever de acessibilidade/ajuste razoável, não podendo ser repassada como sobretaxa individual).
- (C) Estabelecimento não pode selecionar clientela vedando entrada de “pessoas específicas” de modo discriminatório; o exercício da autonomia privada encontra limites na dignidade e na vedação de discriminação.
- (E) A curatela, no regime atual, é medida excepcional e proporcional, e em regra restringe atos patrimoniais/negociais, preservando ao máximo direitos existenciais; não implica limitação automática e ampla de questões existenciais.