Preempção ou preferência é o pacto de preferência, atualmente ainda usado, em que o comprador de uma coisa se obriga com o vendedor a preferi-lo, em igualdade de condições, caso venha a vendê-la (CC, art. 513). Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta:
Questão
Preempção ou preferência é o pacto de preferência, atualmente ainda usado, em que o comprador de uma coisa se obriga com o vendedor a preferi-lo, em igualdade de condições, caso venha a vendê-la (CC, art. 513). Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta:
Alternativas
a) O direito de preempção (preferência) ocorrerá a qualquer tempo ou lugar.
b) Mesmo que o vendedor não queira pagar o preço ajustado, não perderá o direito de preferência.
c) O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de três dias para coisa móvel, e de sessenta dias se a coisa for imóvel.
d) O prazo começa a correr independentemente de o devedor afrontar o credor para que este exerça seu direito de preferência.
e) O comprador deverá ser compelido a revender a coisa no caso de preempção.
Explicação
Na preempção (pacto de preferência), o comprador (que ficou com a coisa) assume a obrigação de dar preferência ao antigo vendedor, em igualdade de condições, caso queira vender o bem (CC, art. 513).
O ponto central cobrado na questão é o prazo para exercício do direito de preferência, que no Código Civil é prazo decadencial e varia conforme a natureza do bem:
- coisa móvel: o direito deve ser exercido em 3 dias;
- coisa imóvel: o direito deve ser exercido em 60 dias.
Isso torna correta a alternativa (c).
Por que as demais estão erradas, em síntese:
- (a) Errada: não é “a qualquer tempo”; há prazo decadencial.
- (b) Errada: para exercer a preferência, o titular deve aceitar a compra nas mesmas condições (inclusive preço); se não aceita, perde a preferência.
- (d) Errada: a contagem do prazo, em regra, relaciona-se à ciência da intenção de venda e das condições (não é simplesmente “independente” de qualquer comunicação/ciência).
- (e) Errada: a preempção gera direito de preferência, não um dever de “revender” como regra; a consequência típica é a possibilidade de o preferente haver o bem se a venda ocorrer em violação ao pacto, conforme disciplina legal.
Alternativa correta: (c).