Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença: Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Vamos confrontar cada parte com o texto do art. 37 da Constituição Federal (Capítulo VII – Da Administração Pública).

1ª parte (princípios do art. 37): O caput do art. 37 traz expressamente os princípios LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A sentença troca esses princípios por “razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia”, que não são os princípios expressos no caput (embora alguns sejam princípios administrativos reconhecidos doutrinariamente). Portanto, a 1ª parte está incorreta.

2ª parte (vencimentos entre Poderes): O art. 37, inciso XII, diz que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. Logo, a 2ª parte está correta.

3ª parte (funções de confiança e cargos em comissão): O art. 37, inciso V, prevê que:

• funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e
• cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos/condições/percentuais mínimos previstos em lei;
• ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim, a 3ª parte está correta.

Conclusão: corretas apenas a 2ª e a 3ª. Entre as alternativas dadas, isso corresponderia à letra D; porém a opção D no enunciado está escrita como “Apenas a 2ª e a 3ª partes”, e é essa que seria a correta. Como você pediu para eu copiar exatamente das opções, a alternativa correta é:

Alternativa correta: (D).