Assinale a alternativa correta sobre o nome na...

A) O nome, enquanto direito da personalidade, não encontra previsão na legislação brasileira.

B) O nome é designação dada somente a uma pessoa física, e tem como objetivo individualizar os sujeitos unicamente perante a Justiça.

C) O nome da pessoa física é imutável, em homenagem ao princípio da segurança jurídica; uma vez atribuído, não será permitida a sua modificação, nem mesmo em situações excepcionais.

D) Situações excepcionais admitem a modificação do nome da pessoa física, como é o caso de nomes que geram constrangimento ou situações vexatórias.

E) Não há possibilidade jurídica ou legal de a pessoa trans retificar seu registro civil de nascimento.