Assinale a alternativa correta sobre o nome na perspectiva dos direitos da personalidade:
Questão
Assinale a alternativa correta sobre o nome na perspectiva dos direitos da personalidade:
Alternativas
A) O nome, enquanto direito da personalidade, não encontra previsão na legislação brasileira.
B) O nome é designação dada somente a uma pessoa física, e tem como objetivo individualizar os sujeitos unicamente perante a Justiça.
C) O nome da pessoa física é imutável, em homenagem ao princípio da segurança jurídica; uma vez atribuído, não será permitida a sua modificação, nem mesmo em situações excepcionais.
D) Situações excepcionais admitem a modificação do nome da pessoa física, como é o caso de nomes que geram constrangimento ou situações vexatórias.
E) Não há possibilidade jurídica ou legal de a pessoa trans retificar seu registro civil de nascimento.
Explicação
O nome é um direito da personalidade previsto no ordenamento brasileiro (p. ex., Código Civil e Lei de Registros Públicos), destinado a identificar a pessoa no âmbito social e jurídico.
Analisando as alternativas:
- A) Falsa. Há previsão legal do direito ao nome.
- B) Falsa. O nome não se limita a individualizar “perante a Justiça” e não é apenas “designação”; identifica a pessoa em múltiplas relações sociais e jurídicas.
- C) Falsa. Embora a regra seja a estabilidade do nome (segurança jurídica), existem hipóteses legais e jurisprudenciais de alteração/retificação em situações específicas.
- D) Verdadeira. A legislação e a prática registral/jurisprudencial admitem alteração do nome em situações excepcionais, como quando ele expõe a pessoa ao ridículo, constrangimento ou situação vexatória.
- E) Falsa. É juridicamente possível a retificação do registro civil por pessoas trans, inclusive diretamente em cartório, conforme entendimento consolidado (STF) e normativas administrativas (CNJ).