Sobre o Direito das Famílias e Sucessões, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, e o entendimento doutrinário respectivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No âmbito do direito das famílias contemporâneo, admite-se a configuração da "família mínima", entendida como aquela em cujo planejamento não há intervenção estatal. ( ) O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. ( ) São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. ( ) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e é anulável se não lhe seguir o casamento. Além disso, a validade do pacto antenupcial realizado por menor de 16 anos fica condicionada à aprovação de seu representante legal, independentemente do regime de casamento. ( ) Dentre outras hipóteses, serão excluídos da sucessão os sucessores testamentários, salvo os legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Nesse caso, os efeitos somente serão efetivados mediante sentença civil transitada em julgado.

Vamos analisar cada assertiva à luz do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da doutrina.

1) “Família mínima” sem intervenção estatal. A chamada família mínima (ou “mínima” no sentido doutrinário contemporâneo) costuma ser compreendida como núcleo familiar reduzido (p.ex., um dos genitores com filho(s), ou mesmo arranjos familiares reduzidos), vinculada à ideia de pluralidade das entidades familiares e proteção de vínculos afetivos. Não é conceito definido como “planejamento sem intervenção estatal”. Além disso, a tutela jurídica da família é constitucional e civil, com várias incidências estatais (direitos/deveres, proteção, registro, alimentos, etc.). Logo, a assertiva está Falsa (F).

2) Efeitos da exclusão: sem usufruto/administração e sem sucessão eventual. O Código Civil prevê que o excluído da sucessão (por indignidade/deserdação, conforme o caso) não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem, nem à sucessão eventual desses bens (efeito que impede que o indigno/deserdado venha a se beneficiar por interposta pessoa). Assertiva Verdadeira (V).

3) Alienações onerosas a terceiros de boa-fé e atos de administração antes da sentença. O CC resguarda os atos onerosos a terceiros de boa-fé e os atos de administração praticados antes da sentença de exclusão; e assegura aos demais herdeiros, se prejudicados, o direito de pleitear perdas e danos contra quem praticou o ato. Assertiva Verdadeira (V).

4) Forma do pacto antenupcial; efeito se não houver casamento; menor de 16 anos.

• É correto que o pacto antenupcial deve ser por escritura pública (caso contrário, é nulo).
• Porém, se não lhe seguir o casamento, o pacto não é “anulável”; ele é ineficaz (não produz efeitos), porque o pacto é negócio jurídico acessório e dependente do casamento.
• Além disso, a parte final menciona “menor de 16 anos”: em regra, menor de 16 anos não tem capacidade para casar (idade núbil ordinária é 16, com autorização; abaixo disso, a hipótese é excepcional e não se resolve como a assertiva enuncia). E, de todo modo, o enunciado “independentemente do regime de casamento” está problemático. Assim, a assertiva, como redigida, é Falsa (F).

5) Exclusão de sucessores testamentários “salvo legatários” que inibirem por violência/fraude + necessidade de sentença transitada em julgado. A indignidade pode atingir herdeiros e também beneficiários testamentários (incluindo legatários), e a exclusão depende de sentença em ação própria. Contudo, o enunciado diz que serão excluídos “os sucessores testamentários, salvo os legatários” que praticarem violência/fraude para impedir a livre disposição — isto inverte a lógica: quem pratica o ato é justamente quem pode ser declarado indigno/excluído (inclusive legatário), não “salvo”. Apesar de correta a exigência de sentença, o trecho “salvo os legatários” torna a assertiva Falsa (F).

Padrão: 1 F, 2 V, 3 V, 4 F, 5 F.

Alternativa correta: E.