A respeito dos direitos e garantias fundamentais,...

A) Para a doutrina majoritária, a expansividade do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da existência de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5º da Constituição Federal.

B) É a dimensão objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judiciário para garantir sua observância.

C) Considerados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla função, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimensão positiva e negativa.