A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Questão
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Para a doutrina majoritária, a expansividade do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da existência de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5º da Constituição Federal.
B) É a dimensão objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judiciário para garantir sua observância.
C) Considerados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla função, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimensão positiva e negativa.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz da teoria dos direitos fundamentais (CF/88, especialmente art. 5º e art. 5º, §2º).
A) Incorreta. A abertura/expansividade do catálogo de direitos fundamentais (cláusula de abertura do art. 5º, §2º) não se limita a direitos de natureza individual. Ela permite reconhecer direitos fundamentais também em outras dimensões (sociais, coletivos/difusos, etc.), além dos expressamente previstos no texto constitucional.
B) Incorreta. A possibilidade de o titular acionar o Judiciário para exigir a observância do direito (exigibilidade/justiciabilidade) está ligada sobretudo à dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, que os concebe como direitos subjetivos oponíveis ao Estado (e, em certas hipóteses, a particulares). Já a dimensão objetiva trata os direitos fundamentais como valores/princípios estruturantes que irradiam efeitos sobre todo o ordenamento e impõem deveres de proteção, conformação e interpretação (efeito irradiante), não sendo essa, em si, a ideia central de “titular ir ao Judiciário”.
C) Correta. Em sentido duplo, os direitos fundamentais costumam exercer uma dupla função:
- dimensão negativa (defensiva): proteção contra intervenções indevidas (dever de abstenção do Estado);
- dimensão positiva (prestacional/protetiva): exigência de atuações do Estado para promover/proteger/viabilizar o direito.
Alternativa correta: (C).