Os direitos fundamentais são, por um lado, elementos essenciais da ordem jurídica nacional respectiva. Por outro, porém, eles indicam além do sistema nacional. Nessa passagem do nacional deixam-se distinguir dois aspectos: um substancial e um sistemático. Os direitos fundamentais rompem, por razões substanciais, o quadro nacional, porque eles, se querem satisfazer os requisitos que lhes podem ser postos, devem incluir os direitos do homem. Os direitos do homem têm, porém, independentemente de sua positivação, validez universal. Eles põem, por conseguinte, exigências a cada ordem jurídica. (ALEXY, 1999, p. 61) ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. Sobre os direitos fundamentais, analise as asserções a seguir: I. Os direitos fundamentais são garantias essenciais previstas na Constituição que visam assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos. PORQUE II. Esses direitos são considerados invioláveis e devem ser respeitados por todos, incluindo o Estado, para garantir uma sociedade justa e democrática. A respeito dessa relação de asserção-razão, assinale a alternativa correta:

Passo 1 — Análise da asserção I A asserção I afirma que os direitos fundamentais são garantias essenciais previstas na Constituição e que buscam assegurar dignidade, liberdade e igualdade. Isso está de acordo com a compreensão constitucional contemporânea: os direitos fundamentais, em geral, são direitos juridicamente positivados (sobretudo no texto constitucional) voltados à proteção da pessoa humana e à concretização de valores estruturantes do Estado Democrático de Direito.

Conclusão sobre I: correta.

Passo 2 — Análise da asserção II A asserção II diz que esses direitos são invioláveis e devem ser respeitados por todos, inclusive pelo Estado, como condição para uma sociedade justa e democrática. Também está correta: os direitos fundamentais têm força normativa e funcionam como limites e deveres de proteção (não apenas para particulares, mas principalmente para o poder público), sendo pilares do constitucionalismo democrático.

Conclusão sobre II: correta.

Passo 3 — Relação entre asserção e razão A II explica a I porque o fato de os direitos fundamentais serem exigíveis e vincularem todos (inclusive o Estado), como garantias centrais para justiça e democracia, justifica sua caracterização como garantias essenciais voltadas à dignidade, liberdade e igualdade.

Logo, I e II estão corretas e II justifica I.

Alternativa correta: (A).