Acerca da interpretação das normas constitucionais e do saber jurídico-penal, assinale a opção correta.
Questão
Acerca da interpretação das normas constitucionais e do saber jurídico-penal, assinale a opção correta.
Alternativas
A) De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os princípios constitucionais devem ser considerados meros textos exortativos, sem qualquer força normativa ou eficácia positiva.
B) É correto afirmar que o constitucionalismo nasceu, política e filosoficamente, inspirado por ideias libertárias, com a nítida intenção de acabar com a limitação do poder dos governantes.
C) Os direitos constitucionais incorporam uma ordem objetiva de valores. Esses direitos e valores tornam-se onipresentes com “efeito irradiante” sobre os demais ramos do Direito, inclusive o Direito Penal.
D) À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete constitucional, é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho representativo.
E) Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.
Explicação
A alternativa C está correta porque, na compreensão contemporânea (especialmente ligada ao neoconstitucionalismo), os direitos fundamentais não são apenas posições subjetivas dos indivíduos, mas também exprimem uma dimensão objetiva: uma ordem de valores constitucionalmente protegida. Dessa dimensão decorre o chamado “efeito irradiante” (Ausstrahlungswirkung), pelo qual princípios e direitos fundamentais influenciam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento, inclusive ramos como o Direito Penal (por exemplo, limites à criminalização, proporcionalidade, proteção da dignidade, devido processo etc.).
Por que as demais estão erradas:
- A) Errada: no neoconstitucionalismo, princípios constitucionais possuem força normativa e eficácia, não sendo meramente exortativos.
- B) Errada: o constitucionalismo nasce justamente com a intenção de limitar o poder dos governantes (e não “acabar” com a limitação).
- D) Errada: a jurisdição constitucional pode, em alguma medida, controlar deliberações de órgãos representativos (controle de constitucionalidade), ainda que existam debates sobre autocontenção e deferência.
- E) Errada: o neoconstitucionalismo reafirma a supremacia da Constituição; o que se supera é, em geral, uma visão estritamente legalista/positivista e a ideia de que a Constituição teria baixa normatividade.