A titularidade para decretar o estado de sítio é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegada essa competência. Porém, o procedimento para decretação de sítio lastreia-se no preenchimento de pressupostos formais, quais são? Assinale a alternativa correta:

Pela Constituição Federal de 1988, o estado de sítio é decretado exclusivamente pelo Presidente da República, mas depende do cumprimento de pressupostos formais (procedimento).

Passo a passo dos pressupostos formais:

1. Ouvir (audiência) dois órgãos consultivos (não vinculantes):

• Conselho da República (CF, art. 90, I)
• Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 91, §1º, I)

2. Solicitação do Presidente ao Congresso Nacional para obter autorização (CF, art. 137, caput):

• O Presidente pede autorização ao Congresso para decretar o estado de sítio.

3. Autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta (CF, art. 137, caput):

• A autorização deve ser concedida pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.

4. Decreto do Presidente da República instituindo o estado de sítio (CF, art. 137):

• Somente após a autorização, o Presidente decreta o estado de sítio.

Analisando as alternativas:

• (a) traz exatamente: audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional + autorização por maioria absoluta do Congresso + decreto do Presidente → correto.
• (b) “minoria absoluta” não existe como quórum constitucional.
• (c) e (d) erram ao falar em “Conselho de Segurança Nacional” (o correto é Conselho de Defesa Nacional).
• (d) ainda fala em “Congresso Internacional”, absurdo jurídico.
• (e) substitui conselho por “Forças Armadas”, o que não corresponde ao procedimento constitucional.

Alternativa correta: (a).