Acerca da teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana é incorreto afirmar que:
Questão
Acerca da teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana é incorreto afirmar que:
Alternativas
A) Trata-se de teoria que repercute na doutrina e na jurisprudência, sobretudo do STJ.
B) Dentre seus principais defensores encontra-se o Ministro do STF Luiz Edson Fachin.
C) É utilizada como argumento de reforço pela jurisprudência.
D) Associa-se à proteção ao mínimo existencial e à dignidade.
E) Aplica-se indistintamente à pessoa jurídica e à pessoa natural.
Explicação
A teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana tem como foco a tutela da pessoa natural, preservando um núcleo patrimonial indispensável à dignidade humana e ao mínimo existencial (ex.: impedindo constrições que inviabilizem a subsistência).
Por isso, é incorreto afirmar que ela “se aplica indistintamente à pessoa jurídica e à pessoa natural”. A pessoa jurídica não é titular de dignidade humana nos mesmos termos da pessoa natural, e a construção teórica do patrimônio mínimo está vinculada justamente à proteção existencial da pessoa humana.
As demais assertivas são compatíveis com a teoria: ela repercute na doutrina e na jurisprudência (inclusive no STJ), tem como referência importante o Min. Luiz Edson Fachin, costuma aparecer como argumento de reforço e associa-se à dignidade e ao mínimo existencial.