Analise as seguintes afirmativas: I) A licitação é sempre exigível para a aquisição ou locação de imóveis. II) A avaliação prévia do bem e seu estado de conservação são requisitos para a inexigibilidade de licitação na aquisição ou locação de imóveis. III) A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto é necessária na inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis. IV) A inexigibilidade de licitação para aquisição de imóveis não requer justificativa detalhada. Assinale a opção correta:
Questão
Analise as seguintes afirmativas:
I) A licitação é sempre exigível para a aquisição ou locação de imóveis.
II) A avaliação prévia do bem e seu estado de conservação são requisitos para a inexigibilidade de licitação na aquisição ou locação de imóveis.
III) A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto é necessária na inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis.
IV) A inexigibilidade de licitação para aquisição de imóveis não requer justificativa detalhada.
Assinale a opção correta:
Alternativas
As afirmativas III e IV são verdadeiras.
As afirmativas I e II são verdadeiras.
As afirmativas I e IV são verdadeiras.
As afirmativas II e IV são verdadeiras.
As afirmativas II e III são verdadeiras.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel pode ocorrer sem licitação quando as características do bem (como localização e instalação) tornarem necessária a escolha de um imóvel específico, situação tratada como inexigibilidade.
Analisando as assertivas:
I) “A licitação é sempre exigível para a aquisição ou locação de imóveis.” Falsa. Não é “sempre exigível”, pois há hipótese legal de inexigibilidade para aquisição/locação de imóvel quando houver inviabilidade de competição.
II) “A avaliação prévia do bem e seu estado de conservação são requisitos para a inexigibilidade...” Verdadeira. Para a contratação direta (inexigibilidade) na aquisição/locação de imóvel, exige-se avaliação prévia (para demonstrar compatibilidade do preço com o mercado) e a Administração deve considerar as condições do imóvel, incluindo seu estado de conservação, para justificar a escolha e a adequação ao interesse público.
III) “A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis... é necessária...” Verdadeira. Antes de adquirir/locar imóvel de particular, a Administração deve demonstrar que não há imóvel público disponível que atenda à necessidade, o que funciona como elemento de justificativa da contratação direta e da economicidade.
IV) “A inexigibilidade ... não requer justificativa detalhada.” Falsa. A inexigibilidade exige motivação/justificativa robusta (razões da escolha do imóvel e do contratado, justificativa de preço, demonstração da necessidade, dentre outros elementos do processo de contratação direta). Logo, não é dispensada justificativa detalhada.
Conclusão: apenas II e III são verdadeiras.
Alternativa correta: (e).