Direito: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações. Sobre o referido tema, assinale a única alternativa correta:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações. Sobre o referido tema, assinale a única alternativa correta:
a) Não há possibilidade de utilização da Lei antiga (8.666/93) com a nova Lei, de maneira que fica proibido utilizar-se de ambas para um mesmo processo licitatório, por vedação legal
b) A modalidade convite ficou restrita aos casos em que a licitação tem o número máximo de três participantes, caracterizando-se como um procedimento para contratações simples.
c) A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto, tendo em vista que essa é a modalidade mais usual.
d) A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.
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