A Nova Lei de Licitações e Contratos...

a) Não há possibilidade de utilização da Lei antiga (8.666/93) com a nova Lei, de maneira que fica proibido utilizar-se de ambas para um mesmo processo licitatório, por vedação legal

b) A modalidade convite ficou restrita aos casos em que a licitação tem o número máximo de três participantes, caracterizando-se como um procedimento para contratações simples.

c) A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto, tendo em vista que essa é a modalidade mais usual.

d) A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.