A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações. Sobre o referido tema, assinale a única alternativa correta:
Questão
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações. Sobre o referido tema, assinale a única alternativa correta:
Alternativas
a) Não há possibilidade de utilização da Lei antiga (8.666/93) com a nova Lei, de maneira que fica proibido utilizar-se de ambas para um mesmo processo licitatório, por vedação legal
b) A modalidade convite ficou restrita aos casos em que a licitação tem o número máximo de três participantes, caracterizando-se como um procedimento para contratações simples.
c) A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto, tendo em vista que essa é a modalidade mais usual.
d) A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.
Explicação
A alternativa (d) é a correta porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Por ser uma lei nacional de normas gerais, os entes podem editar regulamentações próprias (decretos, instruções normativas, regulamentos locais) para operacionalizar e detalhar procedimentos, desde que não contrariem a lei e respeitem seus princípios e diretrizes.
Por que as demais estão incorretas:
- (a) Incorreta: durante o período de transição, foi possível optar por licitar pela Lei 8.666/93 (bem como por outros regimes anteriores aplicáveis) ou pela Lei 14.133/2021, sendo vedado combinar regimes no mesmo certame (“não misturar”), mas não é correto dizer que “não há possibilidade de utilização da lei antiga com a nova” no sentido de proibição absoluta de uso da antiga durante a transição.
- (b) Incorreta: a modalidade convite foi extinta pela Lei 14.133/2021 (as modalidades passaram a ser: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo).
- (c) Incorreta: a lei não impõe o pregão como obrigatório para todas as contratações; ele é utilizado para bens e serviços comuns, e há outras modalidades conforme a natureza do objeto.
Base legal (em linhas gerais): a Lei 14.133/2021 tem caráter de norma geral e admite regulamentação pelos entes federativos para sua execução, sem afastar seus comandos.