De acordo com o previsto na Lei 9.784/1999 como decorrência do princípio da segurança jurídica é correto afirmar:
Questão
De acordo com o previsto na Lei 9.784/1999 como decorrência do princípio da segurança jurídica é correto afirmar:
Alternativas
É vedada a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
É proibida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Os atos administrativos produzidos no curso do processo administrativo sancionador só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
É vedada a anulação dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para o administrado.
Explicação
A Lei nº 9.784/1999, ao tratar dos princípios e regras do processo administrativo federal, concretiza o princípio da segurança jurídica (art. 2º, caput e parágrafo único). Como decorrência direta desse princípio, o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII estabelece que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Por isso, a alternativa correta é a que afirma ser proibida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Por que as demais estão incorretas:
- “É vedada a revisão das decisões...”: não há vedação absoluta; decisões administrativas podem ser revistas/recorridas conforme regras do processo e autotutela.
- “Atos... só podem ser anulados pelo Poder Judiciário”: incorreto; a própria Administração pode anular seus atos ilegais (autotutela), observados limites como prazo decadencial.
- “É vedada a anulação dos atos... favoráveis”: incorreto; a anulação é possível, mas há limite temporal (em regra, decadência em 5 anos para atos favoráveis, art. 54), não uma vedação total.