Direito Administrativo: De acordo com o previsto na Lei 9.784/1999 como decorrência do princípio da segurança jurídica é correto afirmar:
Questão
De acordo com o previsto na Lei 9.784/1999 como decorrência do princípio da segurança jurídica é correto afirmar:
Alternativas92%
É vedada a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
É proibida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Os atos administrativos produzidos no curso do processo administrativo sancionador só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
É vedada a anulação dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para o administrado.
Explicação
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