De acordo com o previsto na Lei 9.784/1999 como decorrência do princípio da segurança jurídica é correto afirmar:

É vedada a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos sancionadores.

É proibida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Os atos administrativos produzidos no curso do processo administrativo sancionador só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

É vedada a anulação dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para o administrado.