Direito: A lei que institui o tributo deve sempre delimitar claramente quem deve pagar e quem vai cobrar o tributo, respectivamente o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária.

1. A afirmação diz que a lei instituidora do tributo deve sempre delimitar claramente, ao mesmo tempo, quem paga (sujeito passivo) e quem cobra (sujeito ativo).

2. No Direito Tributário, a lei deve instituir o tributo e definir seus elementos essenciais (fato gerador/hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, etc.). Porém, não é correto afirmar que ela “sempre” precisa delimitar expressamente quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo.

3. Isso porque:

• O sujeito ativo (ente competente para exigir o tributo) decorre, em regra, da competência tributária prevista na Constituição e pode ser operacionalizado pela capacidade tributária ativa (administração/arrecadação) sem que a lei instituidora precise detalhar “quem cobra” em todos os casos.
• O sujeito passivo pode ser determinado pela própria descrição do fato gerador e pelas regras do CTN (contribuinte e responsável), e nem sempre a lei instituidora “delimita claramente” de modo expresso e exaustivo todas as situações, pois parte da disciplina é dada por normas gerais (CTN) e por técnicas de sujeição passiva (responsabilidade tributária) que podem depender de outras normas e enquadramentos.

4. Como a frase usa a expressão absoluta “deve sempre”, ela fica incorreta.

Alternativa correta: (B).