Sobre legítimo interesse, assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre legítimo interesse, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Somente pode fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
É base legal para o tratamento de dados sensíveis.
É base legal para o tratamento de dados sensíveis e não sensíveis.
Explicação
Pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), o legítimo interesse (art. 7º, IX) é uma base legal aplicável ao tratamento de dados pessoais (em regra, dados não sensíveis) e exige a observância de princípios como transparência e prestação de contas. O art. 10 determina que o tratamento com base em legítimo interesse deve ser realizado apenas para finalidades legítimas, consideradas situações concretas, e impõe ao controlador o dever de adotar medidas para garantir a transparência do tratamento e possibilitar mecanismos de exercício de direitos pelo titular.
Analisando as alternativas:
- (A) Incorreta: as finalidades não precisam ser “definidas” pela ANPD; a avaliação é do controlador, conforme a lei e princípios.
- (B) Correta: há dever de adotar medidas para garantir a transparência no tratamento baseado em legítimo interesse (art. 10).
- (C) Incorreta: não é base legal para dados sensíveis (estes seguem as hipóteses do art. 11).
- (D) Incorreta: não abrange dados sensíveis como base legal geral.