Sobre o escopo e a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações (NLL), assinale a alternativa incorreta:
Questão
Sobre o escopo e a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações (NLL), assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
A) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
B) A NLL é aplicável exclusivamente para entidades federais, não abrangendo estados e municípios.
C) A NLL é aplicável às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos
D) Exclui empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016.
E) Abrange o Poder Legislativo e Judiciário quando estes desempenham funções administrativas
Explicação
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) traz normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e às suas respectivas administrações diretas, autárquicas e fundacionais.
Analisando as alternativas:
- A) Correta. A NLL realmente estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
- B) Incorreta. A NLL não se limita à esfera federal; ela se aplica também a estados e municípios.
- C) Correta. Reproduz a regra de incidência típica da NLL: administrações diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes.
- D) Correta, em termos de regra geral de regime jurídico: empresas públicas e sociedades de economia mista (e, em geral, suas subsidiárias) seguem o regime da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não o regime central da NLL.
- E) Correta. Mesmo no Legislativo e no Judiciário, quando estiverem exercendo função administrativa (ex.: contratação de serviços, obras, compras), aplica-se o regime licitatório pertinente.
Logo, a alternativa incorreta é a letra B.
Alternativa correta: (B).