Convenção Modelo da OCDE: Acerca do conceito de estabelecimento permanente que consta no art.5º da Convenção Modelo da OCDE, assinale a opção correta:
Acerca do conceito de estabelecimento permanente que consta no art.5º da Convenção Modelo da OCDE, assinale a opção correta:
Comporta os novos conceitos de economia digitalizada pois inclui a ideia de mercado consumidor e de desenvolvimento de atividades sem a necessidade de um estabelecimento físico.
Não comporta os novos conceitos de economia digitalizada, pois inclui a ideia de mercado consumidor e de desenvolvimento de atividades sem a necessidade de um estabelecimento físico.
Não comporta os novos conceitos de economia digitalizada, pois considera como estabelecimento permanente apenas o conceito de estabelecimento físico no qual as atividades são total ou parcialmente desenvolvidas, e de canteiro de obras com prazo de duração superior a doze meses.
Não comporta os novos conceitos de economia digitalizada, pois considera como estabelecimento permanente apenas o conceito de estabelecimento físico e de canteiro de obras com prazo de duração superior a seis meses.
O art. 5º da Convenção Modelo da OCDE define estabelecimento permanente (EP), como regra geral, a partir da ideia de “local fixo de negócios” por meio do qual a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. Ou seja, o núcleo do conceito tradicional exige um vínculo físico/territorial (um lugar) para que se configure EP.
No que toca à economia digitalizada, o conceito clássico de EP não se satisfaz apenas com a existência de mercado consumidor (presença econômica significativa, base de usuários, volume de vendas em um país) sem presença física, pois o art. 5º não adota, por si só, um critério de “market jurisdiction” (tributação por mercado) para caracterizar EP.
Além disso, o art. 5º também prevê a hipótese específica de canteiro de obras/projeto de construção ou instalação, que apenas configura EP quando dura mais de 12 meses (padrão do Modelo OCDE).
Logo, é correta a alternativa que afirma que o art. 5º não comporta os novos conceitos da economia digitalizada (por não incluir a ideia de mercado consumidor sem presença física) e que menciona o local fixo e o prazo superior a doze meses para canteiro de obras.
Alternativa correta: (C).