Direito: Acerca do Projeto BEPS, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção que contém as afirmativas verdadeiras: I - O projeto BEPS visa combater a erosão da base tributável, representada pelo pagamento de impostos em níveis muito baixos e o desvio de lucros. II - O projeto BEPS é composto por 10 ações a serem consideradas pelos Países-membros da OCDE e do G-20 que visam combater práticas tributárias nocivas que tem gerado situações de lucros auferidos que não são tributados no país de origem, ocorrendo assim a transferência para jurisdições em que há baixa tributação, atividade econômica irrisória (paraísos fiscais) ou a não tributação de uma determinada operação em nenhum dos países envolvidos; III - O projeto BEPS ainda enfrenta limitações em termos de eficácia no âmbito da economia digital, uma vez que, muitas vezes, as empresas atuantes nesse ramo apresentam pouca ou nenhuma ligação em termos de sede física com os países nos quais desenvolvem atividades.
Acerca do Projeto BEPS, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção que contém as afirmativas verdadeiras:
I - O projeto BEPS visa combater a erosão da base tributável, representada pelo pagamento de impostos em níveis muito baixos e o desvio de lucros.
II - O projeto BEPS é composto por 10 ações a serem consideradas pelos Países-membros da OCDE e do G-20 que visam combater práticas tributárias nocivas que tem gerado situações de lucros auferidos que não são tributados no país de origem, ocorrendo assim a transferência para jurisdições em que há baixa tributação, atividade econômica irrisória (paraísos fiscais) ou a não tributação de uma determinada operação em nenhum dos países envolvidos;
III - O projeto BEPS ainda enfrenta limitações em termos de eficácia no âmbito da economia digital, uma vez que, muitas vezes, as empresas atuantes nesse ramo apresentam pouca ou nenhuma ligação em termos de sede física com os países nos quais desenvolvem atividades.
Apenas I e II são verdadeiras.
Apenas I é verdadeira.
Apenas II e III são verdadeiras.
Apenas I e III são verdadeiras.
Vamos analisar cada afirmativa sobre o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting):
I — Verdadeira. O BEPS é uma iniciativa liderada pela OCDE (com apoio do G20) para enfrentar estratégias de planejamento tributário que exploram lacunas e assimetrias entre legislações, levando à erosão da base tributável e ao desvio/transferência de lucros para locais de baixa tributação.
II — Falsa. A afirmativa erra ao dizer que o BEPS é composto por 10 ações. Na realidade, o Plano de Ação BEPS original é composto por 15 ações. Como a assertiva traz um elemento objetivo incorreto (o número de ações), ela se torna falsa, ainda que parte da descrição do fenômeno (transferência de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação e casos de dupla não tributação) esteja alinhada com o propósito do BEPS.
III — Verdadeira. Historicamente, a economia digital é um dos maiores desafios do BEPS porque modelos de negócio digitais conseguem operar e extrair valor em mercados sem presença física relevante (o que tensiona conceitos tradicionais como estabelecimento permanente e critérios de conexão). Por isso, é correto dizer que há limitações/desafios de eficácia nesse âmbito.
Conclusão: são verdadeiras I e III.
Alternativa correta: (D).