Direito: No que concerne à produção de provas, em regra, os ônus da prova são de quem alega determinada ação, correspondendo ao fato constitutivo do direito do autor, devendo este produzir as provas do seu direito, sob pena de sofrer uma condenação prevista em sentença. Assinale a alternativa que apresenta exceção à essa regra.
No que concerne à produção de provas, em regra, os ônus da prova são de quem alega determinada ação, correspondendo ao fato constitutivo do direito do autor, devendo este produzir as provas do seu direito, sob pena de sofrer uma condenação prevista em sentença. Assinale a alternativa que apresenta exceção à essa regra.
a) A inversão do ônus da prova permite a terceiros, alheios ao processo, produzir provas em favor de uma das partes.
b) Caso de alegação de fatos constitutivos do direito do autor cabe a inversão do ônus do prazo desses fatos ao réu.
c) Quando da alegação de dano material e moral pelo autor, cabe a produção de provas do dano e sua gravidade ao réu.
d) Quando da alegação de prestação de horas extraordinárias pelo reclamante, cabe a produção de provas desse fato à reclamada (empresa).
e) Caso de alegação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se transferem os ônus da prova ao réu, denominado de inversão do ônus da prova.
A regra geral do ônus da prova (no processo civil e, em linhas gerais, também aplicada no processo do trabalho) é:
- Autor prova o fato constitutivo do seu direito.
- Réu prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
A questão pede a exceção a essa regra, isto é, uma situação em que, mesmo sendo o fato ligado ao direito do autor, a prova recai, em regra, sobre a parte contrária por razões legais/jurisprudenciais.
No caso de horas extras, aplica-se entendimento consolidado no Direito do Trabalho: como o controle de jornada (cartões/ponto) é, em regra, um documento que fica sob a guarda e disponibilidade do empregador, a empresa tem o dever de apresentá-lo. Assim, em muitas situações, a produção da prova quanto à jornada acaba recaindo sobre a reclamada, caracterizando a exceção prática à ideia de que o reclamante sempre provaria sozinho a jornada extraordinária.
Analisando as alternativas:
- a) Errada: inversão do ônus da prova não autoriza “terceiros alheios ao processo” a produzir prova por esse motivo.
- b) Confusa/incorreta (“ônus do prazo”); além disso, não é regra geral inverter para o réu simplesmente por ser fato constitutivo.
- c) Errada: quem alega dano (material/moral) em regra deve provar o dano e seus elementos.
- d) Correta: horas extraordinárias constituem hipótese típica no processo do trabalho em que a prova (especialmente documental do controle de jornada) recai sobre a empresa.
- e) Incorreta: fatos impeditivos/modificativos/extintivos são do réu por regra de distribuição do ônus da prova, mas isso não é “inversão do ônus”; é a regra padrão.
Alternativa correta: (d).