Uma empresa adquire personalidade jurídica quando:
Questão
Uma empresa adquire personalidade jurídica quando:
Alternativas
a) Quando a empresa fatura sua primeira quantia de dinheiro.
b) Seu ato constitutivo (contrato social ou requerimento de empresário) é protocolado junto aos órgãos oficiais competentes.
c) Quando os sócios apertam a mão em sinal de concordância com o investimento inicial.
d) Quando a fachada, com o nome da empresa, é devidamente instalada.
e) Quando o alvará de funcionamento é expedido.
Explicação
Pelo Direito Empresarial brasileiro, a personalidade jurídica (no caso das sociedades) nasce com o registro do ato constitutivo no órgão competente, que em regra é a Junta Comercial (sociedades empresárias) ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas (algumas sociedades simples e associações). Antes desse registro, pode até existir uma atuação de fato (sociedade em comum), mas não há personalidade jurídica regularmente constituída.
Analisando as alternativas:
- (a) Faturar não cria personalidade; é apenas um fato econômico.
- (b) O registro/protocolo do ato constitutivo no órgão competente é o marco de constituição regular e aquisição de personalidade jurídica.
- (c) Acordo informal entre sócios não supre a exigência legal de registro.
- (d) Instalar fachada é irrelevante para a existência jurídica.
- (e) Alvará de funcionamento é licença administrativa; pode ser exigido para operar, mas não é o ato que cria a pessoa jurídica.
Alternativa correta: (b).