Leia atentamente as afirmações abaixo: I) Além de suas funções legislativa e fiscalizadora, o Poder Legislativo ainda está dotado de uma função inquisitiva, exercida, esta última, por intermédio de comissão parlamentar de inquérito, instituída apenas pelo Congresso Nacional. II) As CPMI são requeridas pela maioria simples dos membros de cada uma das Casas, para apurar fato determinado, e funcionam por prazo certo. III) A Constituição de 1988 criou a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua em períodos de recesso parlamentar e tem por competências, dentre outras, dar sequência aos inquéritos parlamentares. IV) A Comissão Representativa do Congresso Nacional exerce seu mandato nos recessos parlamentares. No entanto, seu funcionamento é suspenso, caso ocorra uma convocação extraordinária do Congresso. Escolha uma das opções abaixo:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Constituição Federal de 1988 (especialmente art. 58, § 3º, e art. 57, § 4º):

I) Falsa.

• É correto dizer que o Poder Legislativo, além de legislar e fiscalizar, também exerce função investigativa/inquisitiva por meio de CPI.
• Porém, está errado afirmar que a CPI é “instituída apenas pelo Congresso Nacional”. A CF/88 prevê CPI no âmbito de cada Casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) e também mista (CPMI). Logo, não é exclusiva do Congresso Nacional.

II) Falsa.

• A CF/88 exige que CPI seja criada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa respectiva (ou de 1/3 de cada Casa, no caso de CPMI), para apurar fato determinado e por prazo certo.
• A assertiva erra ao dizer que as CPMI são requeridas pela maioria simples; o correto é 1/3, não maioria simples.

III) Falsa.

• A CF/88 realmente prevê a Comissão Representativa do Congresso Nacional para atuar no recesso.
• Contudo, é incorreto afirmar que ela tem competência para “dar sequência aos inquéritos parlamentares”. As CPIs/CPMIs são comissões com disciplina própria (art. 58, § 3º) e não há competência constitucional da Comissão Representativa para continuar/“dar sequência” a inquéritos parlamentares durante o recesso.

IV) Falsa.

• A Comissão Representativa atua durante o recesso.
• Entretanto, a CF/88 não estabelece que seu funcionamento seja “suspenso” caso haja convocação extraordinária do Congresso. A convocação extraordinária faz o Congresso funcionar fora do período ordinário, mas a assertiva cria uma regra de suspensão que não corresponde ao texto constitucional.

Como I, II, III e IV são falsas, conclui-se que todas as afirmações são falsas.

Alternativa correta: (d).