Sobre o poder punitivo da Administração, assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre o poder punitivo da Administração, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Não se aplicam ao processo administrativo sancionador os princípios da tipicidade e da culpabilidade, uma vez que incidem exclusivamente no âmbito do direito penal.
O princípio do devido processo legal não se aplica aos processos administrativos de natureza sancionatória.
Amparado pelo princípio da supremacia do interesse público, o poder punitivo estatal não encontra limites no ordenamento jurídico brasileiro.
O poder punitivo da Administração deve encontrar fundamento e limite na sistemática constitucional de maneira semelhante àquela estabelecida no âmbito do direito penal. Aplicam-se, portanto, ao direito administrativo sancionador as garantias consideradas inerentes ao Estado democrático de direito.
Explicação
No direito administrativo sancionador (poder punitivo da Administração), a atuação estatal não é livre: ela é limitada pela Constituição e por garantias típicas do Estado Democrático de Direito, como legalidade, tipicidade (em sentido administrativo), devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e motivação.
Analisando as alternativas:
-
Errada. Não é correto dizer que tipicidade e culpabilidade só existem no direito penal. No âmbito sancionador administrativo, há exigência de previsão normativa da infração e da sanção (legalidade/tipicidade administrativa) e, em muitos regimes sancionatórios, também se exige algum grau de reprovabilidade/culpabilidade, vedando punições automáticas sem mínimo juízo de responsabilidade.
-
Errada. O devido processo legal se aplica aos processos administrativos sancionatórios (art. 5º, LIV e LV, CF), com contraditório e ampla defesa.
-
Errada. A supremacia do interesse público não elimina limites jurídicos. O poder punitivo estatal é vinculado à Constituição, à lei e aos princípios administrativos.
-
Certa. Afirma exatamente a ideia central: o poder punitivo da Administração deve ter fundamento e limites constitucionais, com aplicação de garantias próprias do Estado democrático, de modo semelhante ao que ocorre no direito penal.