A fiscalização tributária permite ao Estado garantir que os contribuintes inadimplentes auxiliem no seu custeio. Além disso, ela permite ao Estado o ingresso de ações judiciais, visando à constrição judicial de bens e valores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta: Selecione a resposta:

Na fiscalização tributária, a Administração pode exercer o chamado poder de polícia e os poderes instrumentais previstos na legislação (ex.: examinar livros e documentos fiscais, lavrar autos, constituir o crédito tributário e adotar medidas cautelares administrativas).

Dentro desse contexto, é correto afirmar que auditores-fiscais podem apreender mercadorias e documentos no exercício da fiscalização, desde que nos termos e limites da lei (em geral, para instrução do procedimento fiscal, comprovação de infração, preservação de provas, retenção de mercadorias com irregularidade etc.). Não é uma atuação que, como regra, dependa de autorização judicial prévia.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• (A) “Dever de fiscalizar contribuintes inadimplentes”: a fiscalização não se limita a inadimplentes; o foco é a verificação do cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias) em geral.
• (B) “Atribuição concorrente entre auditores e analista-fiscal”: em regra, a constituição do crédito tributário e atos típicos de auditoria são atribuições do auditor-fiscal, e não concorrentes com o analista.
• (D) “Apreensão somente com autorização judicial”: como regra, não; a apreensão pode ocorrer administrativamente quando a lei autoriza.
• (E) “Independentes da Administração Pública”: auditores-fiscais integram a Administração Pública (são agentes públicos) e atuam com imparcialidade/impessoalidade, mas não são “independentes” no sentido de estarem fora dela.

Logo, a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade de apreensão no exercício da fiscalização tributária, conforme previsão legal.