No es una potestad de las entidades locales:

As entidades locais (municípios, províncias etc.), no regime jurídico espanhol, possuem diversas potestades administrativas, como a potestade expropriatória (nos termos da lei), a potestade sancionadora (para impor sanções administrativas dentro de suas competências) e outras como regulamentar e tributária.

Entretanto, elas não possuem potestade legislativa, pois a função legislativa é exercida pelas Cortes Gerais e, no âmbito autonômico, pelos Parlamentos das Comunidades Autônomas. As entidades locais podem editar regulamentos e ordenanças (potestade regulamentar), mas isso não equivale a legislar (potestade legislativa).