No es una potestad de las entidades locales:

Questão

Alternativas

Potestad expropiatoria

Todas las anteriores son potestades de las entidades locales

Potestad legislativa

Potestad sancionadora

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administracao-publica direito direito-administrativo entidades-locais

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92% confiança
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada marco fundador do sistema internacional contemporâneo de proteção dos direitos humanos. De acordo com o texto estudado, qual foi sua principal função nesse processo? Assinale a alternativa correta.
direito direitos-humanos sistema-internacional
95% confiança
A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico na consolidação dos direitos humanos no Brasil. Segundo o material didático, qual foi o principal papel desse documento na reconstrução democrática brasileira?
direito direitos-humanos constituicao-federal-de-1988
90% confiança
Em evento sobre segurança pública e direitos humanos promovido em Curitiba, foram debatidas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a responsabilidade do Estado por graves violações de direitos humanos, como os chamados “Crimes de Maio” de 2006, em São Paulo, e a separação compulsória de filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, bem como decisões sobre grupos vulneráveis. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
direito direito-constitucional direitos-humanos
98% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná apura três transgressões atribuídas a servidores policiais: uma punível com repreensão, praticada há três anos; outra punível com demissão, praticada há quatro anos; e uma terceira de menor potencial ofensivo, em que o servidor manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Considerando a Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa INCORRETA.
direito-administrativo processo-administrativo-disciplinar regime-disciplinar
92% confiança
O prefeito de um município do interior do Paraná, com cerca de 25 mil habitantes e sede de comarca, pediu ao Delegado-Geral a instalação de uma Delegacia de Polícia no município. Em resposta, um servidor informou que a criação de unidades policiais depende de requisitos mínimos de população e de demanda. Na mesma época, uma unidade especializada da capital pretendia assumir inquérito em curso numa delegacia do interior. Considerando a Lei Estadual nº 23.213/2026 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-estadual policia-civil-do-parana
96% confiança
Após a posse do novo Delegado-Geral da Polícia Civil do Paraná, a Assessoria Jurídica da instituição elaborou nota técnica sobre as regras da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) aplicáveis à direção superior da instituição, ao Conselho Superior de Polícia Civil e à Corregedoria-Geral, inclusive quanto aos recursos cabíveis em processos disciplinares que resultem em demissão. Considerando a Lei nº 14.735/2023, assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-de-seguranca-publica policia-civil

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