Conforme a Lei n.º 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é
Questão
Conforme a Lei n.º 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é
Alternativas
a) decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
b) decadencial de 60 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
c) prescricional de 60 dias, contados da prática do ato impugnado.
d) prescricional de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Explicação
Pela Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), o direito de requerer mandado de segurança decai em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23).
Passo a passo para eliminar as alternativas:
- A lei estabelece prazo decadencial, e não prescricional. Logo, as alternativas (c) e (d) estão erradas por falarem em prescrição.
- O prazo legal é de 120 dias, não 60. Logo, a alternativa (b) está errada.
- Resta a alternativa (a), que corresponde ao prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato (formulação compatível com o art. 23).
Alternativa correta: (a).