Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Questão
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
B) O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional.
C) A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
D) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
E) A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.
Explicação
Pelo Código Civil (arts. 191 e 192), a prescrição pode ser renunciada, mas a renúncia só é válida após a sua consumação e pode ser expressa ou tácita (quando incompatível com a prescrição já consumada).
Análise das demais alternativas:
- A) Errada. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes; contra os relativamente incapazes a prescrição corre, salvo hipóteses específicas previstas em lei (CC, art. 198).
- B) Errada. A decadência convencional (fixada por acordo) não pode ser suprida de ofício pelo juiz; em regra, deve ser alegada pela parte. O reconhecimento de ofício é típico da decadência legal, quando a lei assim autoriza/impõe.
- D) Errada. A interrupção da prescrição realmente “somente poderá ocorrer uma vez” (CC, art. 202), mas não se dá por “qualquer ato” judicial ou extrajudicial; ocorre apenas nas hipóteses taxativas do art. 202 (por exemplo, citação válida, protesto, apresentação de título em inventário, ato judicial que constitua em mora, ato inequívoco de reconhecimento do direito etc.).
- E) Errada. É inválida a renúncia à decadência fixada em lei (CC, art. 209). A renúncia é admitida apenas quanto à decadência convencional, se não contrariar norma de ordem pública.