O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor. A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
Questão
O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor.
A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
Alternativas
A) Ao particular é permitido realizar o que a lei exige ou autoriza, enquanto ao agente público é permitido tudo o que a lei não proíbe.
B) Apenas o agente público deve zelar pela Economicidade e Eficiência.
C) Ao agente público é só permitido realizar o que a lei exige ou autoriza, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
D) Ambos estão limitados por regras burocráticas igualmente rígidas.
E) O agente público deve buscar a maximização do lucro, e o particular deve buscar o interesse público.
Explicação
-
O princípio da Legalidade, no Direito Administrativo (art. 37, caput, CF/88), impõe à Administração Pública e aos seus agentes atuação vinculada ao que a lei prevê.
-
Isso significa que o agente público não tem “liberdade geral” para agir: ele só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).
-
Para o particular, vale a lógica oposta (autonomia da vontade): ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe, porque não está submetido ao mesmo regime jurídico-administrativo.
-
Analisando as alternativas:
- A) Inverte os conceitos (errada).
- B) Não trata da diferença central de legalidade (errada).
- C) Expressa exatamente a distinção correta (certa).
- D) Generaliza e não descreve o critério jurídico (errada).
- E) Confunde finalidades (lucro x interesse público) e não é sobre legalidade (errada).
Alternativa correta: C.