O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor. A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
Questão
O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor. A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
Alternativas
A) Ambos estão limitados por regras burocráticas igualmente rígidas.
B) Ao particular é permitido realizar o que a lei exige ou autoriza, enquanto ao agente público é permitido tudo o que a lei não proíbe.
C) Ao agente público é só permitido realizar o que a lei exige ou autoriza, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
D) Apenas o agente público deve zelar pela Economicidade e Eficiência.
E) O agente público deve buscar a maximização do lucro, e o particular deve buscar o interesse público.
Explicação
- O princípio da Legalidade, no Direito Administrativo, tem sentido mais restritivo para a Administração Pública: o agente público só pode agir quando houver autorização legal (ou seja, sua atuação deve estar prevista/permitida pela lei).
- Para o particular, vigora a lógica da autonomia da vontade: ele pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
- Comparando as alternativas:
- A) Errada: o particular não está submetido ao mesmo grau de vinculação legal que o agente público.
- B) Inverte os conceitos (errada).
- C) Expressa exatamente a distinção correta (certa).
- D) Errada: economicidade e eficiência não são “apenas” dever do agente público, além de não definirem a diferença central da legalidade.
- E) Errada: lucro/interesse público não é a distinção jurídica do princípio da legalidade.
Alternativa correta: C.